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Decreto Nº 1.783/2014 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Pombal - PB

Decreto Nº 1.783/2014 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Pombal - PB
Tamamho do Arquivo:
419.45 kB
Data:
22 Outubro 2014
Downloads:
28 x

DE 22 OUTUBRO DE 2014.

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 
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