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Decretos Municipais

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Ano - 2014

DECRETO N.° 1.783 DE 22 OUTUBRO DE 2014.

REGULAMENTA A LEI N° 12.527, DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que Une conferem a Lei Orgânica Municipal e as disposições contidas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vigência a partir de maio de 2012, bem como as demais legislações aplicáveis à espécie e

CONSIDERANDO o dever constitucional dos órgãos públicos de prestar informações, de forma segura e confiável, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXlll, 37, § 3.°, III, e 216, § 2.°, todos da CF/88;

CONSIDERANDO a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso da sociedade às informações sobre os atos do Poder Executivo do Município de POMBAL/PB e aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos, e

CONSIDERANDO que é impostergável definir os procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta na Lei Federal n.º 12.527/2011;

Clique e baixe o documento na íntegra.

icone pdf Decreto 1783/2014 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
 
 
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